plafonamento | n. m. Acto ou efeito de estabelecer um limite máximo ou um plafom para alguma coisa (ex.: o programa propõe um plafonamento das contribuições para a segurança social baseado em x salários mínimos)....
paratributário | adj. Relativo a taxas e quotizações legalmente instituídas pela autoridade do Estado em proveito de administrações ou de organismos estatais autónomos (ex.: as prestações à segurança social são encargos paratributários; obrigações paratributárias)....
direito | adj. | adv. | n. m. | n. m. pl. Que corresponde à distância mais curta entre dois pontos....